Com edição do Decreto Federal em 2019, passou-se a regulamentar e instituir requisitos para a categoria CAC – Colecionador, Atirador e Caçador – que permite adquirir armas de fogos e portá-las. No entanto quais são os principais requisitos para obter tal certificação? Veja mais:
Em recentíssima decisão de um recurso especial, o STJ adotou o entendimento da taxatividade mitigada para fornecimento dos medicamentos previstos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas o que isto significa? Vejamos no texto abaixo:
Uma realidade das cidades são os loteamentos urbanos, que por vezes são realizadas de forma clandestina, sem a devida autorização dos órgãos competentes, à revelia da legislação, para estes casos muitos municípios no Estado de São Paulo estão promovendo programas de regularização fundiária. Mas como isto funciona?
O imóvel oferecido em garantia ao contrato de locação, como caução imobiliária, é penhorável? Não, pelo menos foi esta a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.873.203-SP. Vejamos:
Nesta quinta feira, dia 10/02/2022, o Plenário do Senado sancionou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental.
