Quais são os direitos das pessoas com câncer no Brasil?
Recentemente foi sancionada o Estatuto da pessoa com câncer – Lei n° 14.238 de 2021 – conferindo direitos às pessoas portadoras de neoplasia maligna ou benigna.
Pode ocorrer penhora sobre o meu único imóvel – bem de família?
O meu único imóvel pode ser penhorado para saldar dívidas? A resposta é não, pelo menos é o que determina a Lei – os bens de família não podem ser atingidos por penhora, são impenhoráveis, mas o que isso significa?
STJ decide sobre cálculos de créditos de PIS e Cofins: veja mais!
O STJ irá decidir se a parcela referente ao ICMS deve ser descontada na base dos cálculos para cômputo dos créditos do PIS e Cofins dos produtos adquiridos pelo mercado varejista. Com isto, as empresas do ramo varejista no geral, que comercializem produtos com substituição tributária, poderão ter direito a revisão e recuperação fiscal […]
A nova Lei do Superendividamento: Como usá-la?
Recentemente foi promulgada a Lei 14.181 de 1º de julho de 2021, que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, mecanismos para evitar o superendividamento e formas para o consumidor endividado honrar o pagamento de suas dividas.
A importância da assessoria nos contratos empresariais
Podemos conceituar os Contratos Empresariais, como qualquer acordo fixado entre o empresário e demais sujeitos que façam parte da sua atividade econômica, com diversas, finalidades e objetos distintos.
