O imóvel oferecido em garantia ao contrato de locação é penhorável?
O imóvel oferecido em garantia ao contrato de locação, como caução imobiliária, é penhorável? Não, pelo menos foi esta a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.873.203-SP. Vejamos:
Pode ocorrer penhora sobre o meu único imóvel – bem de família?
O meu único imóvel pode ser penhorado para saldar dívidas? A resposta é não, pelo menos é o que determina a Lei – os bens de família não podem ser atingidos por penhora, são impenhoráveis, mas o que isso significa?
