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Recentemente foi aprovada o Projeto de Lei 2337 na câmara com 398 votos favoráveis e segue para aprovação para o Senado Federal, para a reforma tributária em 2021.

Notadamente, o projeto de Lei implicará em profundas alterações para a legislação tributária e poderá ser observada por todos os brasileiros.

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2021

 

Com a reforma tributária de 2021, foi criado um novo imposto que incide sobre os dividendos – os lucros das empresas distribuídos para os acionistas – com alíquota de 15%. Correlato a isto, foi reduzido a alíquota de imposto de renda das pessoas jurídicas, que passará a ser de 8% e da CSLL que será de 8% também.

Para as pessoas físicas, aqueles que recebam até 2,5 mil reais de renda, estão isentos deste imposto. Percebe-se um aumento da faixa de isenção, que antes era de apenas 1,9 mil reais.

Ademais, esta reforma tributária em 2021, aumentou a alíquota incidente sobre os royalties do setor mineral em 1,5%.

Em linhas gerais, tal reforma tributária em 2021 implica em diminuição de privilégios para determinados setores, diminui a cobrança de imposto de renda para trabalhadores, estimula investimento nas empresas e racionaliza a tributação das aplicações financeiras.

 

TRIBUTAÇÃO SOBRE VALOR AGREGADO

 

Além da proposta aprovada acima, foi encaminhado outro projeto de Lei – PL 3887/2020 – que prevê a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços.

A proposta é que este tributo substitua o PIS/PASEB e o Cofins. Em suma, a reforma tributária em 2021, se baseou em modelos internacionais visando uniformizar o tributo sobre o consumo.

Com esta contribuição, a margem acumulada por determinado produto e o seu respectivo valor agregado não será objeto de intensa tributação, diminuindo os custos para as empresas e estimulando o investimento no pais.

Tal proposta encontra-se aguardando aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e depois seguirá para apreciação do plenário da Câmara Federal.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110/2019

 

Outro aspecto importante da reforma tributária em 2021, é a PEC 110/2019. Tal proposta, caso aprovada, implicará em importantes alterações no sistema de tributação nacional.

Resumidamente, tal proposta da reforma tributária em 2021 alterará quase 50% dos tributos e modificará a forma de atuação do fisco. As principais alterações serão:

A criação do Imposto sobre bens e serviços, que teria competência estadual; a alíquota seria uniforme em todo o pais; seria instituído mediante Lei Complementar; a arrecadação seria revertida em favor do Estado.

São extintos 9 tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cicie Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal). No lugar deles, é criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços Específicos, de competência federal, incidiria sobre energia, telecomunicações, veículos e derivados do petróleo e tabaco, instituído mediante Lei Complementar.

Com a reforma tributária de 2021 e a PEC 110/2019, o CSLL seria instituído e o imposto de renda seria majorado de forma gradual. Outrossim, o IPVA passaria a incidir sobre barcos e aeronaves.

Em linhas gerais, a proposta tende a simplificar a carga tributária sem diminuir a arrecadação, desonerando os impostos incidentes sobre o consumo.

IMPACTOS POSITIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2021

 

Como nenhuma das propostas acima foi convertida em Lei, imediatamente não há nenhuma alteração que signifique mudanças no sistema tributário Nacional.

Todavia, os investidores estão receosos com a criação do imposto sobre os dividendos e as demais alterações, noutro aspecto, há uma grande recepção positiva por parte da população em geral e das empresas sobre a desonerações do consumo.

Planejamento Tributário para empresas em Boituva, Sorocaba e região.