Renda Básica Cidadã – O que é este benefício?
Em meados de 2004, o então presidente em exercício sancionou a Lei 10.835/2004, que criou o benefício denominado Renda Básica Cidadã.
Ocorre que, transcorrido mais de 17 anos, a referida legislação não foi regulamentada, ou seja, o governo não editou decreto a regulamentando.
É necessário, para a aplicação da Lei, que o Poder Executivo, através de decreto, defina sobre pagamento deste benefício.
A Lei prevê que todos os brasileiros podem receber tais proventos, sem exceção, inclusive estrangeiros residentes a pelo menos 5 (cinco) anos no pais, não importanto sua situação econômica.
Art. 1º É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.
Uma das diretrizes deste pagamento é priorizar a classe social mais necessitada, de modo que, inicialmente estes serão os primeiros a receber os benefícios.
Outra característica é de que o benefício deverá atender as necessidades básicas de alimentação, saúde, transporte e educação.
Cabe afirmar que o pagamento da renda básica cidadã deverá ser efetuado em parcelas mensais e iguais à todos os brasileiros.
Julgamento do STF – Renda Básica Cidadã.
Diante de tamanha omissão, foi impetrada o mandado de injunção 7.300. No julgamento o STF determinou que o governo pague o benefício para os brasileiro em situação de extrema pobreza a partir de 2022.
Desta forma, o governo deverá atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de constar o pagamento deste benefício.
Destaca-se que, até o momento não houve um posicionamento oficial do governo federal para o pagamento da Renda Básica Cidadã.
Importante afirmar, que a própria Lei dispõe sobre as etapas necessárias para alcançar e concretizar o pagamento deste benefício.
Tal discussão foi fomentada pela Defensoria Pública da União, em razão, principalmente, da pandemia que agravou a crise econômica.
Certamente o auxílio emergencial foi prorrogado diversas vezes, mas o que pouca gente sabe é que todos os brasileiros têm direito a receber a renda básica cidadã.
Fonte – Portal de Noticia do STF.