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Revisão do FGTS - Julgamento do STF

O que é a revisão do FGTS? Quanto tenho direito a receber?

A revisão do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – é procedimento realizado através de um processo judicial, mas, antes de adentrar a fundo este assunto, vamos esclarecer alguns pontos.

 

 

O que é FGTS?

Trata-se é um fundo monetário formado em favor do trabalhador, através de depósitos que o empregador deve fazer na porcentagem de 8% do valor do salário do empregado. Tais valores são depositados em uma conta e são liberados em determinadas situações, uma delas com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

Ocorre que, a Lei que regula o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – prevê que a atualização dos valores deverá ser pela Taxa Referencial (TR). Tal taxa prevê uma atualização muito baixa com relação à inflação desde 1999, ocasionando grandes prejuízos para os trabalhadores.

 

Revisão do FGTS

Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal está para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata sobre este assunto. A decisão do STF pode favorecer inúmeros trabalhadores, pois terão direito a revisão do FGTS, quem teve ou tem conta ativa, conforme ADI n° 5.090.

A jurisprudência indica que o Supremo Tribunal Federal deve manifestar-se favoravelmente aos trabalhadores, pois em julgados recentes já definiu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Para acessar ao julgado mencionado clique aqui.

 

Quem tem Direito?

Conforme já mencionado, todos que tenham ou tiveram conta ativa no FGTS, mesmo que atualmente estejam zeradas, possuem direito de pleitear a revisão dos valores que foram depositados. Com isto, poderão reaver a diferença não atualizada corretamente.

 

Quando devo ingressar com a ação?

Enquanto se aguarda o julgamento pelo STF sobre a matéria, há um consenso jurídico de que aqueles que tem direito devem ingressar com a revisão do FGTS antes do julgamento definitivo. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal tem o poder de modular os efeitos da sua decisão. Ou seja, restringir que terão direito à revisão, aqueles que entraram até a data do julgamento!

 

Quanto tenho para receber?

Para saber qual o valor da sua revisão, deverão ser realizados os cálculos levando-se em conta o crédito JAM.

O período que será apurado é de 1999 a 2013, quando a atualização monetária não correspondia à inflação. Verificada qual a diferença, sobre elas incidirão juros e atualização monetária.

 

Como proceder?

Para ingressar com a ação são necessários os seguintes documentos:

  • Documentos Pessoais (RG ou CNH, CPF e inscrição no PIS);
  • Carteira de Trabalho (Todas e completas);
  • Comprovante de residência;
  • Extratos do FGTS;

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