Nesta quinta feira, dia 10/02/2022, o Plenário do Senado sancionou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental.     Direito fundamental à proteção de dados.   Tradicionalmente, o artigo 5º da Constituição Federal traz uma série de direitos fundamentais, consagrados como cláusula pétreas, que não podem ser revogadas … Continue lendo A proteção de dados é direito fundamental do cidadão. Saiba mais!