A nova Lei do Superendividamento: Como usá-la?

Recentemente foi promulgada a Lei 14.181 de 1º de julho de 2021, que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, mecanismos para evitar o superendividamento e formas para o consumidor endividado honrar o pagamento de suas dividas. O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?   O superenvidamento é entendida como a condição do consumidor que, manifestamente, não possui … Continue lendo A nova Lei do Superendividamento: Como usá-la?