A nova Lei do Superendividamento: Como usá-la?
Recentemente foi promulgada a Lei 14.181 de 1º de julho de 2021, que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, mecanismos para evitar o superendividamento e formas para o consumidor endividado honrar o pagamento de suas dividas. O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? O superenvidamento é entendida como a condição do consumidor que, manifestamente, não possui … Continue lendo A nova Lei do Superendividamento: Como usá-la?
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