Renda Básica Cidadã – O que é este benefício?
Em meados de 2004, o então presidente em exercício sancionou a Lei 10.835/2004, que criou o benefício denominado Renda Básica Cidadã.
Ocorre que, transcorrido mais de 17 anos, a referida legislação não foi regulamentada, ou seja, o governo não editou decreto a regulamentando.