Os requisitos e normas para obtenção do certificado CAC.
Com edição do Decreto Federal em 2019, passou-se a regulamentar e instituir requisitos para a categoria CAC – Colecionador, Atirador e Caçador – que permite adquirir armas de fogos e portá-las. No entanto quais são os principais requisitos para obter tal certificação? Veja mais:
A Alienação Parental – Principais aspectos jurídicos.
Considera-se alienação parental quando um dos genitores, avós ou guardião do menor, induz a criança ou adolescente a repudiar o outro genitor, causando prejuízos para seu desenvolvimento psíquico e prejudicando os vínculos afetivos. A alienação parental é tão grave que existe Lei específica para regulamentar os procedimentos, a fim de evitar este comportamento nocivo. Veja […]
Mesmo em caso de despejo é devida a multa compensatória. Veja mais:
Via de regra, a multa compensatória é devida nos casos em que há desocupação antecipada do imóvel, ou seja, naqueles casos em que há um prazo mínimo para que o locatário permaneça no imóvel, conforme prevê o contrato de locação. Segundo o STJ essa multa é devida mesmo quando há decretação de despejo. Vejamos:
O direito a eutanásia no Brasil – Direito a morte digna.
A eutanásia, segundo o dicionário Oxford, é “o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis“. Em diversos países há previsão legal para que o cidadão realize a eutanásia diante de um efemeridade incurável. No entanto no Brasil não há previsão para tanto. Diante disto vamos […]
A taxatividade mitigada do rol da ANS, segundo o STJ.
Em recentíssima decisão de um recurso especial, o STJ adotou o entendimento da taxatividade mitigada para fornecimento dos medicamentos previstos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas o que isto significa? Vejamos no texto abaixo:
